Você tem alguma dúvida sobre os seus direitos? Aqui você vai encontrar dicas, entrevistas, informações e assuntos sobre como proceder e agir em várias situações. Bem vindos ao Fala Ronaldo - sempre em defesa dos seus direitos. Tem alguma sugestão de tema? Manda pra mim pelo WhatsApp. Anote aí: (85) 9 9954-1010.
Fala Ronaldo - Em defesa dos seus direitos
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Você tem alguma dúvida sobre os seus direitos? Aqui você vai encontrar dicas, entrevistas, informações e assuntos sobre como proceder e agir em várias situações. Bem vindos ao Fala Ronaldo - sempre em defesa dos seus direitos. Tem alguma sugestão de tema? Manda pra mim pelo WhatsApp. Anote aí: (85) 9 9954-1010.
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8/30/2021
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Recent Episodes
September 14, 2021
#04 - Não paguei a fatura do cartão de crédito e veio parcelamento automático. Pode isso?
<p>Não paguei a fatura do cartão de crédito e veio parcelamento automático. Pode isso?</p> <p><br></p> <p>Você tem uma dúvida e quer saber o que fazer sobre seus direitos? Envie para o nosso <strong>WhatsApp (85) 9 9954-1010</strong> a sua pergunta, ela pode ser tema dos nossos episódios do <strong>"Fala Ronaldo"</strong> aqui no Spotify.</p> <p>Quer saber mais sobre minhas ações? Acesse minhas redes sociais:</p> <p><a href="https://www.instagram.com/10RonaldoMartins/"><strong>Instagram</strong></a> e <a href="https://www.facebook.com/10RonaldoMartins/"><strong>Facebook</strong></a>: <a href="https://www.instagram.com/10RonaldoMartins/">@10ronaldomartins.</a></p>
September 14, 2021
#03 - Trabalhei em uma empresa, minhas contribuições previdenciárias foram descontadas do meu salário, mas o INSS diz que não contribui e agora? O que posso fazer?
<p>Trabalhei em uma empresa, minhas contribuições previdenciárias foram descontadas do meu salário, mas o INSS diz que não contribui e agora? O que posso fazer?</p> <p><br></p> <p>Você tem uma dúvida e quer saber o que fazer sobre seus direitos? Envie para o nosso <strong>WhatsApp (85) 9 9954-1010</strong> a sua pergunta, ela pode ser tema dos nossos episódios do <strong>"Fala Ronaldo"</strong> aqui no Spotify.</p> <p>Quer saber mais sobre minhas ações? Acesse minhas redes sociais:</p> <p><a href="https://www.instagram.com/10RonaldoMartins/"><strong>Instagram</strong></a> e <a href="https://www.facebook.com/10RonaldoMartins/"><strong>Facebook</strong></a>: <a href="https://www.instagram.com/10RonaldoMartins/">@10ronaldomartins.</a></p> <p><br></p> <p>A legislação assegura que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais é do empregador. Ou seja, se você está trabalhando de carteira assinada, o seu empregador deve fazer os recolhimentos, e caso não faça, você não poderá ser prejudicado por isso.</p> <p>Essa conduta do empregador é tipificada como crime pelo <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984002/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40" title="DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.">código penal</a>, crime de apropriação indébita previdenciária – (art. <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28003975/artigo-168a-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940" title="Artigo 168A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940">168-a</a> do CP).</p> <p>Mas você pode reverter essa situação que trabalhou durante esse tempo com a apresentação de alguns documentos:</p> <p>- Carteira de trabalho</p> <p>- Contrato de trabalho</p> <p>- Holerites</p> <p>- Contracheques</p> <p>Todos esses documentos servem para comprovação do vínculo empregatício.</p> <p><strong>Mas atenção!!! </strong></p> <p><strong>Os documentos não podem conter rasuras. Por isso é sempre muito importante cuidar dos documentos e mantê-los em lugares seguros.</strong></p> <p>Com os documentos, compareça a uma agência do INSS e os apresente solicitando a retificação do seu CNIS.</p>
September 14, 2021
#02 - Estou me divorciando e tenho um saldo do FGTS para receber. Esse valor entra na partilha de bens?
<p><strong>Estou me divorciando e tenho um saldo do FGTS para receber. Esse valor entra na partilha de bens?</strong></p> <p><br></p> <p>Você tem uma dúvida e quer saber o que fazer sobre seus direitos? Envie para o nosso <strong>WhatsApp (85) 9 9954-1010</strong> a sua pergunta, ela pode ser tema dos nossos episódios do <strong>"Fala Ronaldo"</strong> aqui no Spotify.</p> <p><br></p> <p>Quer saber mais sobre minhas ações? Acesse minhas redes sociais:</p> <p><a href="https://www.instagram.com/10RonaldoMartins/"><strong>Instagram</strong></a> e <a href="https://www.facebook.com/10RonaldoMartins/"><strong>Facebook</strong></a>: <a href="https://www.instagram.com/10RonaldoMartins/">@10ronaldomartins.</a></p> <p><br></p> <p>Seguindo o entendimento consolidado pelo superior tribunal de justiça, as indenizações de natureza trabalhista adquiridas na constância do matrimônio deverão ser partilhadas.</p> <p>Sendo assim, se você se casou pelo regime da comunhão universal de bens ou parcial de bens e o saldo do FGTS foi composto durante o casamento, é propriedade comum, logo, deverá ser dividido igualmente entre o casal em caso divórcio.</p> <p>A partilha ocorrerá também se o imóvel adquirido pelo casal foi com recursos do FGTS.</p> <p>Caso os valores do FGTS estejam depositados, a caixa econômica federal deverá ser oficiada para informar que a parte possui direito a 50% do valor do FGTS depositado na constância do casamento.</p>
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