Direito Administrativo - Subcontratação não autorizada não isenta poder público de indenizar pelo serviço prestado
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, analisando
recurso especial interposto por empresa de terraplenagem nos autos de ação movida em face do Município de Bento Gonçalves, entendeu que, na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda que eles tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, desde que haja provas da subcontratação e de que os serviços terceirizados tenham sido revertidos em benefício da Administração pública.
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14 Jul 2023
Direito do Trabalho - STF valida acordo individual prevendo escala 12x36
O Supremo Tribunal Federal validou, por maioria de votos, a adoção da jornada de trabalho de 12 x 36 horas por meio de acordo individual entre patrão e empregado. O dispositivo foi estabelecido na Reforma Trabalhista de 2017.
Na prática, a reforma afastou a exigência de que a escala 12x36 fosse autorizada por lei ou negociação coletiva ao inserir o termo “acordo individual escrito” no supracitado artigo 59-A, tornando menos burocrática a adoção daquele regime de trabalho por setores que comumente exigem atividade contínua, como hotéis, hospitais e bombeiros, por exemplo.
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14 Jul 2023
Direito Administrativo - Julgamento da ADI 6309 é interrompido novamente e será julgado no plenário presencial do STF
Um pedido de destaque formulado pelo Ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento da ADI 6309 que trata das regras de idade mínima na aposentadoria especial por insalubridade, estabelecidas na Reforma da Previdência em 2019.
Ouça o episódio e saiba os desdobramentos do tema.
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