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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a relevância da questão federal em processo que discute a necessidade de laudo técnico para a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do agente na definição da pena. O tema foi registrado como Relevância 1.481 e busca esclarecer se o juiz precisa de avaliação feita por profissional habilitado ou pode usar outros elementos concretos do processo. O colegiado decidiu que não será necessário suspender os processos que tratam do assunto.
Segundo o ministro Sérgio Kukina, relator da análise, apesar de o STJ admitir há mais de dez anos a avaliação com base em elementos concretos, ainda existem decisões judiciais que exigem laudo técnico. O ministro lembrou que estudos do Conselho Nacional de Justiça identificaram diferenças na aplicação desse critério pelos magistrados. A jurisprudência do STJ, porém, já aponta que o documento especializado é dispensável.
Kukina destacou que a divergência prejudica a aplicação uniforme da lei penal e pode provocar recursos sucessivos e o aumento de pedidos de habeas corpus. A definição também pode impactar milhares de processos em tramitação no país. A discussão envolve a individualização da pena e a interpretação do artigo 59 do Código Penal, que estabelece critérios para o cálculo da punição.
O reconhecimento da relevância faz parte do novo sistema de análise dos recursos especiais no STJ, regulamentado em 2026. A regra exige que a parte demonstre a importância jurídica, econômica, política ou social da questão federal discutida. O tribunal pode analisar a relevância em etapas, em uma única sessão virtual ou com efeitos restritos ao caso concreto. A definição busca uniformizar a interpretação da legislação federal e dar mais segurança jurídica às decisões.
5 Nov 2026
STJ No Seu Dia: efeitos da falência sobre bens alienados em fraude à execução
Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre os efeitos da decretação da falência do devedor em relação a bens alienados anteriormente em fraude à execução.
Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito empresarial Daniela Gomez Naves explica a diferença entre os efeitos da fraude à execução e da falência, o significado da ineficácia da alienação em relação ao exequente, a relação entre a execução individual e o juízo universal da falência e os impactos desse entendimento para credores, devedores, terceiros adquirentes e para a consolidação da jurisprudência do STJ sobre o tema.
STJ No Seu Dia
Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.
4 Nov 2026
Súmulas & Repetitivos: Tema 1.250
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu regras para a cobrança de honorários advocatícios em disputas sobre créditos em processos de recuperação judicial e falência. Pelo entendimento firmado no Tema 1.250, o pagamento só é devido quando houver uma controvérsia judicial efetiva entre as partes. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos e deve ser seguida pelos tribunais de todo o país.
A ministra Isabel Gallotti, autora do voto vencedor, explicou que a habilitação de crédito busca incluir um valor na lista de credores, enquanto a impugnação permite contestar créditos já relacionados. Segundo ela, a abertura desses procedimentos, por si só, não significa que exista um conflito judicial. É necessário verificar se houve resistência ao pedido e se a intervenção da Justiça foi necessária para resolver a disputa.
O colegiado também estabeleceu critérios para calcular os honorários quando houver conflito. Se a discussão envolver a existência ou o valor da dívida, a base de cálculo será o benefício econômico obtido, correspondente ao montante efetivamente contestado. Já nas disputas sobre exigibilidade, natureza, classificação do crédito ou legitimidade das partes, os honorários deverão ser definidos por equidade, considerando as particularidades do caso.
A ministra alertou que a cobrança automática de honorários pode gerar desequilíbrios e despesas indevidas para empresas em recuperação judicial ou para a massa falida. Ela também afastou o uso do valor da causa como critério único para calcular a remuneração dos advogados. Com a definição do precedente, os recursos que estavam suspensos à espera do julgamento voltam a tramitar, e a tese passa a orientar decisões em processos semelhantes em todo o Brasil.
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