Meditações jurídicas e outros devaneios.
◼️ Quem é o Prof Carlos Motta?
Advogado e Professor de Direito ambiental, empresarial e administrativo com mais de 5k horas-aula e 4k alunos e alunas; autor, escritor e palestrante nacional e internacional; coordena projetos na temática de economia, desenvolvimento, território e sustentabilidade, como o DAET (Direito, Ambiente, Economia e Território), o Grupo de Pesquisa em Produção de Alimentos e Alimentação do Futuro e o Instituto Território Brasil; sommelier profissional (ABS/RS ASI);
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https://www.instagram.com/carlos.mottam/
#07 Terras raras, federalismo e o acordo de Goiás com os EUA
Em março de 2026, o governador de Goiás assinou um memorando com o governo dos Estados Unidos sobre terras raras e minerais críticos; sem avisar Brasília, sem passar pelo Itamaraty. Terras raras são recursos minerais do subsolo, que a Constituição declara serem bens da União.
Para entender por que esse episódio é mais do que uma disputa política entre um governador presidenciável e um governo federal irritado, é preciso voltar ao começo: ao federalismo brasileiro que cresceu, muitas vezes, disfuncional; à Constituição de 1988 que prometeu autonomia e entregou dependência fiscal; ao silêncio constitucional sobre paradiplomacia.
No fundo, o caso Goiás é apenas o nome mais recente de uma pergunta muito mais antiga: em que tipo de federação vivemos? Este episódio não traz resposta. Traz a pergunta, com o peso que ela merece.
________________
FONTES CONSULTADAS PARA ESTE EPISÓDIO:
Tullo Vigevani e Débora Figueiredo B. Prado - ''Ações e Problemas para a Paradiplomacia no Brasil" (UNESP, 2010);
Marcelo Fernandes de Oliveira - trabalhos sobre paradiplomacia e federalismo;
Gilberto Rodrigues - "Política Externa Federativa"
Tatiana Lacerda Prazeres - "Federalismo e Relações Internacionais: a atuação dos estados brasileiros no âmbito externo" (2000);
José Vicente da Silva Lessa - estudos pioneiros sobre paradiplomacia no ordenamento jurídico brasileiro;
Jacques Marcovitch e Pedro Dallari - "Relações Internacionais de Âmbito Subnacional: A Experiência de Estados e Municípios no Brasil" (IRI/USP, 2014)
Documentos jurídicos:
Parecer do consultor jurídico do Itamaraty, Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros (1999) - interpretação restritiva da CF sobre competências subnacionais
PEC 475/2005 - "PEC da Paradiplomacia" (arquivada em 2007)
ADPF 672 - STF, pandemia e autonomia estadual (2020)
Constituição Federal (dispositivos-chave):
Art.1º (forma federativa e cláusula pétrea, via art. 60 §4°, I); Art.18 (autonomia dos entes); Art. 20, IX (recursos minerais como bens da União); Art. 21, I e XXV (competências exclusivas da União); Art. 22, I e VIII (competência privativa para legislar); Art. 23 (competências comuns); Art. 24 (competências concorrentes); Art. 84, VII e VIII (competências privativas do Presidente); Art.176 (jazidas e recursos minerais-propriedade da União)
Fontes jornalísticas sobre o caso Goiás (março 2026 ):
CNN Brasil - "Com benefícios fiscais, Goiás fecha acordo de minerais críticos com EUA" (18/03/2026)
Exame - "EUA fazem acordo de terras raras com Goiás enquanto negocia com governo federal" (18/03/2026)
Metrópoles - "Terras raras: EUA assina acordo com Goiás e aguarda resposta de Lula" (18/03/2026)
Poder360 - "EUA e Goiás assinam memorando sobre terras raras nesta 4ª feira" (18/03/2026)
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