Podcast Diálogos de Direito Administrativo: divulga artigos acadêmicos através de conversas envolventes e acessíveis geradas por IA. Pretende transformar ouvintes em leitores e ampliar o alcance de trabalhos técnicos para públicos com e sem formação especializada. Os autores dos textos originais não interferem na criação do conteúdo audiovisual e não são responsáveis pelos diálogos automaticamente gerados. O processo de adaptação pode enfatizar aspectos diferentes ou abordar tópicos não contemplados no texto original, de autoria exclusivamente humana, e cuja consulta é fortemente recomendada.
Concessionárias Devem Pagar Pelo Uso do Solo Municipal?
📌 DDA-EP#163 - TÍTULO: Concessionárias Devem Pagar Pelo Uso do Solo Municipal? A Doutrina de Adilson Abreu Dallari📖 AUTOR DO TEXTO FONTE: Adilson Abreu Dallari📺 https://youtu.be/xfss2BdioL4📺 https://www.youtube.com/@paulomodestodireito📺 https://juristube.com.br/Abaixo do asfalto das cidades e acima dos postes existe uma disputa silenciosa que movimenta bilhões de reais: empresas concessionárias de serviços públicos federais (como telecomunicações e energia elétrica) podem ocupar as ruas, o subsolo e o espaço aéreo municipal gratuitamente sob o argumento de prestarem serviço de interesse coletivo?Neste episódio do podcast Diálogos de Direito Administrativo (DDA), analisamos a clássica e seminal doutrina do Prof. Adilson Abreu Dallari — mestre titular da PUC-SP e uma das maiores autoridades do Direito Público brasileiro —, que desvenda as engrenagens dessa complexa tensão federativa entre a União e os Municípios.O episódio demonstra por que a ocupação do espaço público por concessionárias privadas não pode ser gratuita, recuperando distinções fundamentais sobre a remuneração por preço público, a servidão administrativa e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.Tópicos essenciais debatidos:• A tensão federativa: Até onde vai a competência regulatória da União frente à autonomia municipal de gestão do solo (art. 30, VIII da CF/88);• A lição de Caio Tácito: A distinção entre serviços uti universi e serviços uti singuli individualizados e tarifados;• As figuras contratuais de Hely Lopes Meirelles: Autorização, permissão e concessão de direito real de uso;• A servidão administrativa (Decreto-Lei 3.365/1941): O dever de tolerar (pati) e os critérios de indenização por dano efetivo na jurisprudência;• O equilíbrio econômico-financeiro e a "magnetização dos ângulos" (Marçal Justen Filho): Por que a incúria da concessionária não pode ser repassada à tarifa;• Compartilhamento de infraestrutura (Lei Geral de Telecomunicações e resoluções conjuntas ANEEL/ANATEL);• A armadilha tributária do art. 155, § 3º da CF e a saída dogmática de Dallari: Cobrança de preço público de natureza negocial em vez de taxas ou IPTU;• A inconstitucionalidade de decretos federais que tentam impor gratuidade sobre o patrimônio municipal;• O futuro da disputa: A poluição visual e a proliferação das microantenas na era do 5G.🌐 Acesse também:• JurisTube: https://juristube.com.br (repositório com milhares de artigos, podcasts e recursos didáticos)• Conheça outros programas no canal do Prof. Paulo Modesto: Jurisprudência em Debate, Jurisprudência Internacional e República em Cena.#direitoadministrativo , #DireitoUrbanistico, #AdilsonDallari #Concessoes, #UsoDoSolo, #PrecoPublico, #telecomunicacoes #energiaeletrica étrica , #PauloModesto , #JurisTube, #dda , #concessionárias
27 Oct 2026
Direito Adquirido do Servidor Público
📌 DDA-EP#162 - TÍTULO: Servidor Público Tem Direito Adquirido?📖 AUTOR DO TEXTO FONTE: Sérgio Ferraz📺 https://youtu.be/7v3oUH0wlEw📺 https://www.youtube.com/@paulomodestodireitoPode o Estado, invocando crises fiscais ou um abstrato "interesse público", alterar unilateralmente a relação com seus servidores, retroagir sobre vantagens consolidadas e afirmar que "não há direito adquirido a regime jurídico"?Neste episódio extraordinário do podcast Diálogos de Direito Administrativo (DDA), mergulhamos nas lições lúcidas e contundentes do Prof. Sérgio Ferraz — um dos maiores administrativistas brasileiros — para desconstruir um dos dogmas mais arraigados na jurisprudência nacional.O episódio analisa por que a tese de que o servidor público não possui direito adquirido decorre de uma importação acrítica do modelo francês oitocentista (um "software" estranho que não roda no "hardware" da Constituição Cidadã de 1988). Na ordem constitucional republicana, a dignidade da pessoa humana e o art. 5º, XXXVI, da CF/88 colocam o indivíduo no centro, impondo limites intransponíveis ao arbítrio estatal.Tópicos essenciais debatidos:• A metáfora do xadrez e a previsibilidade nas relações entre Estado e funcionalismo;• A revolução copernicana da CF/88: o indivíduo como fim, o Estado como meio;• A desmistificação da herança francesa: ius variandi e a ausência de cláusula pétrea de direito adquirido na França;• Poder de adaptação para o futuro versus proibição absoluta do dano retroativo;• Proteção remuneratória, mudanças tecnológicas (IA) e o dever estatal de capacitação sem descarte funcional;• Efeitos pendentes de ato jurídico perfeito: a natureza expropriatória de sua revogação e a obrigação de indenizar;• A mutação da hierarquia civil: de dever de sujeição a instrumento de gestão funcional sob o império da legalidade.Confira a íntegra no canal do Prof. Paulo Modesto no YouTube (https://www.youtube.com/@paulomodestodireito) ou na plataforma JurisTube (https://juristube.com.br/podcasts-de-video), com transcrição e materiais de apoio didático.---Capítulos:00:00 Abertura e Introdução00:15 A metáfora do jogo de xadrez: Segurança, regras estáveis e previsibilidade01:15 O Estado e o "interesse público": Quando o poder público chuta o tabuleiro02:05 O texto base: "Servidor Público e Direito Adquirido", de Sérgio Ferraz03:00 O trauma pós-ditadura e o perfil analítico da Constituição de 198804:25 A revolução copernicana no Direito Público: O indivíduo no centro do sistema05:35 Crise fiscal e interesse coletivo justificam anular direitos fundamentais?07:05 A raiz histórica: A importação acrítica do "droit administratif" francês08:25 O "software" francês e o "hardware" constitucional brasileiro de 198809:10 A desconstrução do dogma: "Não há direito adquirido a regime jurídico"?10:05 Poder de adaptação para o futuro versus vedação absoluta do dano retroativo11:00 Casos práticos: Carga horária, irredutibilidade nominal e automação no serviço12:20 Regime celetista e regime estatutário: Distinções na mecânica de alteração13:50 O direito intertemporal: Efeitos pendentes de atos jurídicos perfeitos15:15 Natureza expropriatória da supressão de efeitos: A indenização devida pelo Estado16:10 O paralelismo garantista: Do direito de protocolo urbanístico ao funcionalismo17:20 Mutação da hierarquia: De instrumento de dominação a ferramenta de gestão18:50 A era da IA e das plataformas: A proteção do direito adquirido perante novos modelos20:10 O direito adquirido como pilar democrático contra falsos "interesses públicos"21:05 Encerramento e o ecossistema JurisTube22:22 Aviso Legal e Ficha Técnica---Hashtags:#direitoadministrativo , #servidorpúblico , #DireitoAdquirido, #SergioFerraz , #dda , #PauloModesto , #JurisTube #constituicaofederal , #segurançajurídica
20 Oct 2026
Direitos Humanos e Transconstitucionalismo: o Brasil perante a Corte Interamericana
📌 DDA-EP#161 - TÍTULO: Direitos Humanos e Transconstitucionalismo: O Brasil perante a Corte Interamericana
📖 AUTOR(A) DO TEXTO FONTE: Dirley da Cunha Júnior
📺 https://youtu.be/M13PUxmDxfs
📺 https://www.youtube.com/@paulomodestodireito
📺 https://juristube.com.br/podcasts-de-video
A soberania estatal ainda pode servir de escudo contra a responsabilização internacional por violações de direitos humanos? Em que medida a cláusula de abertura material do artigo 5º, § 2º, da Constituição de 1988 e o princípio da dignidade da pessoa humana impõem um modelo de tutela multinível e transconstitucional no Brasil?Neste episódio do podcast Diálogos de Direito Administrativo (DDA), analisamos o ensaio do Prof. Dirley da Cunha Júnior: "A proteção dos direitos humanos como questão transconstitucional: a dignidade da pessoa humana como valor universal e fundamento de sua tutela jurídica internacional".Discutimos a distinção entre fundamentalidade formal e material, o duplo controle de constitucionalidade e convencionalidade e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o Estado brasileiro em casos emblemáticos — desde Ximenes Lopes e Herzog até os recentes precedentes sobre violência policial, discriminação racial e territórios tradicionais.Tópicos centrais do debate:• A dignidade humana como fundamento ético-racional: de Pico della Mirandola e Kant ao constitucionalismo contemporâneo;• A cláusula de abertura material (art. 5º, § 2º, da CF/88) e a irreversibilidade dos direitos fundamentais;• O duplo controle: convergência entre constitucionalidade e convencionalidade;• A responsabilidade internacional do Brasil na Corte IDH: de Ximenes Lopes e Vladimir Herzog à Favela Nova Brasília e Alcântara;• O transconstitucionalismo como resposta às omissões estruturais e à violência institucional.Confira a íntegra da discussão no canal do Prof. Paulo Modesto no YouTube (https://www.youtube.com/@paulomodestodireito) ou no Juristube (https://juristube.com.br/podcasts-de-video), com transcrição integral e recursos didáticos.---
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