- 17
- Episodes
- 2020
- First episode
About Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8069/90 atualizada.
- Publisher
- Voxjus
- Category
- education
- Language
- pt
- Explicit
- No
- First episode
- 16 Mar 2020
- Latest episode
- 27 Jun 2023
Latest episodes
17 episodes in the feed.
27 Jun 2023
ECA - Art. 103 a 128 - Da Prática de Ato Infracional
27 Jun 2023
ECA Art. 98 a 102 - Das Medidas de Proteção
27 Jun 2023
ECA - Art. 95 a 97 - Da Fiscalização das Entidades
27 Jun 2023
ECA - Art. 90 a 94 - Das Entidades de Atendimento
18 Mar 2020
ECA - Art. 86 a 89 - Da Política de Atendimento
18 Mar 2020
ECA - Art. 83 a 85 - Da autorização para viajar
18 Mar 2020
ECA - Art. 81 a 82 - Dos Produtos e Serviços
18 Mar 2020
ECA - Art. 74 a 80 - Prevenção Especial
18 Mar 2020
ECA - Art. 70 a 73 - Da Prevenção
16 Mar 2020
ECA - Art. 60 a 69 - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
16 Mar 2020
ECA Art. 53 a 59 - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
16 Mar 2020
ECA - Art. 39 a 52 - Da Adoção
16 Mar 2020
ECA - Art. 28 a 38 - Da Família Substituta
16 Mar 2020
ECA - Art. 19 a 27 - Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Família Natural
16 Mar 2020
ECA 15 a 18 - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
16 Mar 2020
ECA - Art. 7 a 14 - Do Direito à Vida e à Saúde
16 Mar 2020
ECA - Art. 1 a 6 - Disposições Preliminares
Contact Estatuto da Criança e do Adolescente
- Guest appearances
- Does not typically book guests
Based on episode analysis; this does not confirm that the show is currently accepting guests.
Host of Estatuto da Criança e do Adolescente?
Claim your podcast to manage its listing and keep your show details accurate.
Pod Engine is an independent podcast discovery and analytics service and is not affiliated with or endorsed by this podcast. Artwork and show content belong to their owners. Full legal notice.
Explore this show
Podcast research with Pod Engine