Ep. 05 Mateus Almeida Prado Couto, o agressor do Motoboy é supostamente esquizofrênico! O que muda nas consequências jurídicas?
Atualmente um dos assuntos mais comentados nas redes sociais é a agressão racista proferida por Mateus Almeida Prado Couto contra o entregador Matheus Pires.
Não há dúvida que houve o crime de injúria racial prevista no Art. 140, § 3º do Código Penal! Acontece que no rito criminal, há possibilidade de acordo ou suspensão do processo, o que significa dizer que seja por acordo ou condenação, não haverá pena de prisão.
Quando casos similares surgiram no escritório, sempre orientei que a tutela penal é quase ineficaz para que o agressor tenha real punição, havendo maior força no processo civil.
É possível encontrar casos similares em diversos tribunais do País com indenizações em torno de R$ 20.000,00.
A grande questão é. Se comprovada a esquizofrenia, haverá como receber a indenização? Para 4ª Turma do STJ a indenização será devida pelos pais.
No REsp 1.101.324-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, foi afirmado que “[...] Os pais de portador de esquizofrenia paranoide que seja solteiro, maior de idade e more sozinho tem responsabilidade civil pelos danos causados durante os recorrentes surtos agressivos de seu filho, no caso em que eles, plenamente cientes dessa situação, tenham sido omissos na adoção de quaisquer medidas com o propósito de evitar a repetição desses fatos, deixando de tomar qualquer atitude para interditá-lo ou mantê-lo sob sua guarda e companhia”.
O tema é bastante polêmico. Qual sua opinião?
Gostou do informativo? Me add no https://www.instagram.com/fabiofettucciacardoso/ (https://www.instagram.com/fabiofettucciacardoso/)
10 May 2020
Ep. 04 - STJ: Posse de drogas para consumo não obriga revogação da suspensão condicional do processo
Nesse episódio, o Dr. Fabio Fettuccia Cardoso, narrou informativo do STJ.
10 May 2020
Fabio Fettuccia Cardoso Advocacia (Trailer)
8 May 2020
Ep. 03 - Cobrança indevida por telefone: Que tecnologia é essa que não poupa nem mesmo Juizes...
Nesse programa, o Dr. Fabio Fettuccia Cardoso fala sobre cobrança abusiva que não poupa sequer os operadores do direito.
3 May 2020
Ep. 02 - TJSC confirma indenizacão de R$ 43 mil por problemas em voo há grupo de turistas
Nesse programa, o Dr. Fabio Fettuccia Cardoso explica o caso de turistas indenizados por problemas no voo internacional.
3 May 2020
Ep. 01 - Cobrança por telefone tem limite?
Nesse programa, o Dr. Fabio Fettuccia Cardoso explica os limites da cobrança por telefone para não se tornar abusiva.
Contact Fabio Fettuccia Cardoso Advocacia
Guest appearances
Does not typically book guests
Based on episode analysis; this does not confirm that the show is currently accepting guests.
Host of Fabio Fettuccia Cardoso Advocacia?
Claim your podcast to manage its listing and keep your show details accurate.
Pod Engine is an independent podcast discovery and analytics service and is not affiliated with or endorsed by this podcast. Artwork and show content belong to their owners. Full legal notice.
Explore this show Podcast research with Pod Engine
