O podcast Gestor Público abordará notícias, informações e conteúdos sobre Gestão e Administração Pública, desde as alterações na legislação brasileira e seus impactos nos municípios.
Episódio 6 - RPC - Regime de Previdência Complementar
Este episódio fala sobre: RPC - Regime de Previdência Complementar
O Regime de Previdência Complementar – RPC foi instituído a partir da edição paralela de duas leis, ainda em 2001: a Lei Complementar Federal no 108 e a Lei Complementar Federal no 109, ambas publicadas em 19 de maio de 2001.
Essas duas leis complementares foram elaboradas em atendimento à inclusão dos §§ 14 e 15, junto ao art. 40 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998.
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Participante: André Leandro Barbi de Souza - Advogado e Diretor do IGAM
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Edição e Sonorização: Jéssica Galvão - Assistente de Marketing IGAM
Voz da Vinheta: Vagner Galvão.
17 Aug 2021
Episódio 5 - A Desnecessidade da Cláusula Orçamentária em Projeto de Lei
Este episódio fala sobre, a desnecessidade da cláusula orçamentária em projeto de lei
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30 Jul 2021
Episódio 3.1 - "Envelhecimento" da Lei Orgânica Municipal
Este episódio fala sobre: O Envelhecimento da Lei Orgânica Municipal. A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais.
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4 Jun 2021
Episódio 2 - FUNDEB, movimentações financeiras e o pagamento da folha de pessoal
Este episódio fala sobre, a movimentação financeira da conta bancária do FUNDEB e o pagamento da folha de pessoal.
FUNDEB é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, ele atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Possui como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação.
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4 Jun 2021
Episódio 1 - Decreto nº 10.540 e o Siafic
O episódio de hoje fala sobre o Plano de Ações do SIAFIC, se os municípios que não cumpriram o prazo do dia 05/05 estão sujeitos a sofrer penalidades ou não, além de o Decreto Nº 10.540 e o artigo 18.
Decreto Nº 10.540, de 5 de Novembro de 2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
Artigo 18 - Decreto nº 10.540 / 2020 - (https://modeloinicial.com.br/lei/DEC-10540-2020/decreto-10540/art-18)Os entes federativos deverão observar as disposições deste Decreto a partir de 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo único. Os entes federativos estabelecerão, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, plano de ação voltado para a adequação às suas disposições no prazo estabelecido no caput, que será disponibilizado aos respectivos órgãos de controle interno e externo e divulgado em meio eletrônico de amplo acesso público.
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