Jurisnotices - Apresentação: Célia Regina Alvares Affonso de Lucena Soares

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Comentários a decisões e dos julgados dos Tribunais, de atualizações legislativas, por Célia Regina Alvares Affonso de Lucena Soares. Advogada, formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, advogou em órgãos Públicos e escritórios de advocacia por 27 anos e meio. Pós graduada em gestão de políticas públicas. Pós graduanda em processo civil aplicado. Mediadora e Conciliadora certificada pelo TASP e cadastrada no CAJ-TJSP e CNJ em fevereiro de 2020. Advogada no escritório Célia Regina Alvares Affonso de Lucena Soares - Sociedade Individual de Advocacia, em São Paulo.

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Célia Regina Alvares Affonso de Lucena Soares

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23 Jul 2021

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30 Sept 2021

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11 episodes in the feed.

1. 

   30 Sept 2021

   Voce sabia que o TST irá julgar uma ação trabalhista que busca o reconhecimento de que a Covid-19 é acidente de trabalho?

   Repercussões se o TST julgar que a Covid-19 é acidente do trabalho? Quais cuidados e precauções o empregador deverá adotar?

2. 

   28 Sept 2021

   Recursos no Código de Processo Civil de 2.015

   Definição de recurso (José Carlos Barbosa Moreira). Quais os recursos previstos no CPC? Efeitos do recurso. Quem pode recorrer? Quem é sucumbente? O terceiro prejudicado pode recorrer? Desistência e renúncia do recurso. Consequências.

3. 

   3 Sept 2021

   Ilicitude da divulgação à terceiros, de mensagens do app Whatsapp, desde que não autorizada pelos interlocutores da conversa, ou por autorização judicial. STJ, RESPo

   A divulgação à terceiros estranhos de conversas no app Whatsapp, sem autorização dos interlocutores das conversas ou por meio de autorização judicial, caracteriza ato ilícito e é sujeito a indenização, por ofensa aos direitos da intimidade e vida privada, previstos no art. 5º, incisos X e XII e arts. 20 e 21 do Código Civil. STJ, RESP

4. 

   25 Aug 2021

   Lei nº 14.132/2021 - Acrescenta o artigo 147-A ao Código Penal. Reparação por danos morais. Arts.1º,III, 226, § 5º e 8º, CF/88. Art. 186 e 927 CC

   O crime de "Stalking" previsto no art. 147-A do Código Penal e a reparação por danos morais.

5. 

   18 Aug 2021

   Restituição administrativa ICMS base de cálculo PIS/COFINS - Critérios para restituição normatizado pela PGFN

   Restituição administrativa ICMS base de cálculo PIS/COFINS - Critérios para restituição normatizado pela PGFN - Parecer SEI 7698/2021/ME, de 24/05/2021

6. 

   16 Aug 2021

   Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial

   Impenhorabilidade do auxílio emergencial.

7. 

   2 Aug 2021

   Lei Geral de Proteção de Dados

   Principais aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados.

8. 

   29 Jul 2021

   Impenhorabilidade do bem de família, ainda que locado à terceitos. Art. 1º da Lei nº 8.009/90. Súmula 486 do STJ. Precedentes do TST.

   O único imóvel da entidade familiar ainda que locado à terceiros é impenhorável, desde que a renda auferida se reverta para locação de outro imóvel do núcleo familiar ou da sua subsistência. Art. 6º, caput, 226, caput e 1º,III da Constituição Federal. Súmula 486 do STJ

9. 

   26 Jul 2021

   Lei do superendividamento

   A Lei nº 14.181/2.021, introduziu no Código de Defesa do Consumidor, o art. 54-A, cuja finalidade é prevenir e tratar o endividamento das pessoas físicas, que adquirem produtos ou contratam créditos, junto a bancos, instituições financeiras, mas posteriormente não conseguem quitá-las. A lei busca então evitar a insolvência extra ou judicialmente.

10. 

    23 Jul 2021

    TRT-2ª Região mantém sentença da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, sobre dispensa por justa causa de ex-empregada de hospital que se recusou a tomar a vacina da Covid 19.

    Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, manteve sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, sobre dispensa por justa causa de colaboradora que se negou a tomar a vacina da Covid 19.

11. 

    23 Jul 2021

    Tecnologias para resolução de conflitos online

    Utilização das ferramentas da tecnologia na resolução de conflitos online.

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