Análise em áudio do Informativo STF 1235. Edição oficial de 2026-11-04. Panorama da edição O Informativo 1235 reúne cinco itens do Plenário do STF, todos concluídos na sessão virtual encerrada em 19 de outubro de 2026, que na prática formam quatro casos: dois deles saem do julgamento conjunto das ADIs 7.115 e 7.635, sobre o ICMS do Maranhão. A pauta é dominada pelo Direito Tributário (ITBI e ICMS) e pela organização do Estado (Polícia Civil paulista e Tribunal de Contas da Bahia). RE 1.495.108 (Tema 1.348): a imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada e vale até para empresa imobiliária, limitada ao valor do capital (Tema 796) e ressalvadas simulação e fraude à lei; 8 a 2. ADIs 7.115 e 7.635: a alíquota de 27% sobre energia e comunicação cai, com modulação a partir de 2024 vencido o relator; a alta da alíquota modal até 23% é válida e a tramitação em um só dia é matéria interna corporis. ADI 6.251: o decreto paulista dos NECRIMs é organização administrativa; o acordo só produz efeitos com a homologação judicial. ADI 7.388: válido restabelecer o cargo de Agente de Controle Externo do TCE-BA com nível superior, inconstitucional rebatizá-lo de Auditor de Contas Públicas. Tendências A edição mostra um tribunal que fecha ciclos e se autocontém. O Tema 1.348 completa o desenho iniciado pelo Tema 796 em 2020, e o Maranhão encerra o lote de 25 ações diretas aberto...
30 Oct 2026
Informativo STF 1234 - análise em áudio
Análise em áudio do Informativo STF 1234. Panorama da edição O Informativo STF 1234, divulgado em 26 de outubro de 2026, reúne quatro julgados do Plenário, encerrados nas sessões de 14 e 15 de outubro, processos antigos, nenhum com acórdão do relator original. Na ADI 3.159, ajuizada em 2004, a Corte declarou por unanimidade a constitucionalidade da Lei nº 10.410/2002, que criou a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e assentou que aumento de despesa decorrente de emenda parlamentar não se presume. No RE 1.141.156 (Tema 1.016), por 7 a 2, reformou o repetitivo do STJ e afastou os expurgos inflacionários da correção dos depósitos judiciais: a relação é estatutária e a correção é a da lei vigente durante a custódia. No RE 590.880, por unanimidade, o Plenário cancelou o Tema 106, admitido em 2008 com apenas três votos, mas manteve o mérito decidido em 2020 por voto de qualidade: a Justiça do Trabalho é incompetente para parcelas posteriores à Lei nº 8.112/1990 e o título do reajuste de 84,32% é inexigível. Na ADI 4.395, por 6 a 5, prevaleceu o voto médio do Min. Dias Toffoli: o Funrural do empregador rural pessoa física e a sub-rogação dos adquirentes são formalmente inconstitucionais até 1º de janeiro de 2018, sem modulação por ora. Linhas de força e tendências Composição e tempo: três dos quatro casos carregam votos de ministros que já deixaram a Corte. Na ADI 4.395 esses...
21 Oct 2026
Informativo STF 1233 - análise em áudio
Análise em áudio do Informativo STF 1233. Edição oficial de 2026-10-19. Panorama da edição O Informativo STF 1233, divulgado em 19 de outubro de 2026, é uma edição enxuta: quatro julgados, todos do Plenário, sem casos selecionados das Turmas. Os dois casos tributários concentram a repercussão prática. No RE 835.818/PR (Tema 843), encerrado por 7 votos a 4 cinco anos depois do início no Plenário Virtual, o Supremo decidiu que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, porque são redução de custo e não receita. No ARE 1.593.784 ED/SC (Tema 1.455), o Plenário modulou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da alíquota de IPTU fixada pela área do imóvel, com efeitos a partir de 12.08.2026 e ressalva dos fatos geradores não pagos e dos processos pendentes. As duas ações diretas completam o quadro. Na ADI 7.512/AM, por 6 a 2, prevaleceu a divergência do Min. Flávio Dino: é válida a reserva de apenas 10% dos cargos em comissão do Ministério Público do Amazonas a servidores efetivos, porque o art. 37, V, da Constituição não fixa percentual e remete a escolha ao legislador. Na ADI 7.901/PR, por unanimidade, a Corte manteve a lei paranaense que garante a pessoas com deficiência gratuidade mínima em estacionamentos privados, como exercício da competência concorrente sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência, e não como direito...
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