É o canal onde falamos sobre licitações e contratos no ambiente corporativo com o Prof. Adiel, advogado, sócio do AFJR Advocacia Empresarial, escritório especializado em licitações e contratos administrativos, especialista em Direito Administrativo pela PUC Minas e professor universitário.
Lei 14.133/21: Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art17), adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art6xxia).
20 Sept 2023
INDICAR Pessoas na Terceirização?
Lei nº 14.133/21: Art. 48. Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado:
I - indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;
13 Sept 2023
A SUBCONTRATAÇÃO na NLLC
Conheça a jurisprudência do TCU e a subcontratação na NLLC.
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