O podcast VBSO Descomplica aborda temas jurídicos de uma forma prática e objetiva. Os episódios reúnem nossos especialistas e convidados para debater questões que impactam os negócios das empresas em diferentes setores.
VBSO Descomplica
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O podcast VBSO Descomplica aborda temas jurídicos de uma forma prática e objetiva. Os episódios reúnem nossos especialistas e convidados para debater questões que impactam os negócios das empresas em diferentes setores.
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6/16/2020
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Recent Episodes
March 10, 2026
Reforma em Debate #16 | Novas regras do ITCMD: progressividade e mudança na base de cálculo em 2026
<p>Neste episódio do Reforma em Debate, os advogados Davi Lucena e Ana Carolina Ribas, da área de Direito Tributário do VBSO Advogados, analisam as mudanças implementadas pela Lei Complementar 227 no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). </p><p>Entre as mudanças discutidas estão: a progressividade de alíquotas, alterações de base de cálculo para certas operações, questões relativas ao trust e à não incidência do imposto na revogação de usufruto. </p><p>Davi Lucena e Ana Carolina Ribas comentam sobre a necessidade de acompanhar as alterações na legislação de cada Estado, bem como destacam que o fato de a Lei Complementar 227 ter sido publicada apenas em 2026 abre uma janela de oportunidade estratégica para que famílias antecipem doações e organizem a sucessão, evitando o aumento de carga tributária.</p>
January 29, 2026
Reforma em Debate #15 | LC 227 pode gerar incertezas para o setor elétrico
<p>A advogada <a href="https://vbso.com.br/profissional/juliana-menezes-vaz/" target="_blank" rel="noopener noreferer"><strong>Juliana Vaz</strong></a> e o sócio <a href="https://vbso.com.br/profissional/diogo-olm-ferreira/" target="_blank" rel="ugc noopener noreferrer"><strong>Diogo Olm Ferreira</strong></a>, da área de <a href="https://vbso.com.br/tag/tributario/" target="_blank" rel="ugc noopener noreferrer"><strong>Direito Tributário</strong></a> do VBSO Advogados, analisam as mudanças trazidas pela Lei Complementar 227 para o setor elétrico. <br>A principal modificação recai sobre a ocorrência do fato gerador em operações de fornecimento contínuo de energia. Enquanto a regra anterior (LC 214) era vaga, a nova legislação determina que o a tributação ocorre no primeiro de doismomentos: quando a contraprestação se torna exigível ou no ato do pagamento.<br>Diogo ressalta que a supressão do critério de "faturamento" do texto final da lei retira um marco que costuma ocorrer antes do vencimento e do pagamento no setor. Além disso, surge uma dúvida jurídica sobre o termo "exigível": não se sabe se ele se refere ao término do período de medição do consumo ou à data de vencimento da fatura. Essa indefinição técnica exigirá uma regulamentação infra legal clara ou poderá resultar em disputas judiciais para definir o exato momento do nascimento da obrigação tributária.<br>Apesar das dúvidas, os especialistas lembram que um ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS e CBS garantiu um fôlego às empresas, suspendendo penalidades e a obrigatoriedade de preenchimento de dados do IBS/CBS nos documentos fiscais enquanto a regulamentação não é concluída. <br>A recomendação do VBSO Advogados para as empresas do setor elétrico é parametrizar seus sistemas para lidar com as duas variáveis (exigibilidade e pagamento) e monitorar as próximas etapas normativas para consolidar suas estratégias de conformidade.</p>
January 19, 2026
Reforma em Debate #14 | Lei Complementar 227 institui consultas ao Comitê Gestor para mitigar incertezas
<p>A Lei Complementar nº 227, promulgada em 13 de janeiro de 2026, demarca uma nova fase de regulamentação da Reforma Tributária. Dentre as suas alterações, consta a possibilidade de apresentação de consultas tributárias diretamente ao Comitê Gestor do IBS e da CBS. <br>Em novo episódio do podcast <a href="https://www.youtube.com/playlist?list=PLsRX4oilmtHRtCp5ZSgWmZqNz9us8mULq" target="_blank" rel="noopener"><strong>Reforma em Debate</strong></a>, o sócio <a href="https://vbso.com.br/profissional/diogo-olm-ferreira/" target="_blank" rel="noopener"><strong>Diogo Olm Ferreira</strong></a> e o advogado <a href="https://vbso.com.br/profissional/vagner-quadrante-junior/" target="_blank" rel="noopener"><strong>Vagner Quadrante Junior</strong></a>, da área de <a href="https://vbso.com.br/tag/tributario/" target="_blank" rel="noopener"><strong>Direito Tributário</strong></a> do VBSO Advogados avaliam que essa ferramenta será essencial para mitigar as incertezas interpretativas que surgirão com a implementação do novo sistema tributário nacional. <br>A análise técnica destaca que a consulta será particularmente útil em temas cinzentos, como a definição de bens de "uso e consumo pessoal", o tratamento de compartilhamento de custos (cost-sharing) e a correlação de códigos entre o antigo sistema e o novo cClassTrib. <br>Vagner ressalta que o mecanismo ajuda a uniformizar tratamentos que hoje variam drasticamente entre estados, permitindo que as empresas ajustem seus sistemas de ERP com base em diretrizes oficiais.<br>A recomendação dos especialistas é que a consulta seja utilizada com cautela estratégica: mais do que questionar se algo é tributável, o foco deve ser em como tributar corretamente para garantir o aproveitamento de créditos e o cumprimento de obrigações acessórias. <br>Diogo enfatiza que, no novo modelo de tributação ampla com creditamento igualmente amplo, estar em conformidade com o entendimento da autoridade fiscal desde o início do período de testes é fundamental para a saúde financeira e operacional dos grupos empresariais.</p>
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